AREsp 1900093 - DECISAO

AREsp 1900093 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e, em juízo de reconsideração, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura de exame prescrito em caráter de urgência para doença coberta pelo plano é indevida, configura ato abusivo e enseja dano moral; ademais, os juros de mora sobre danos morais de origem contratual fluem a partir da citação.

Parties
Autor: AGENOR MAURICIO TAVARES (AGENOR); Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Tutela De Urgência, Cláusulas Contratuais Abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Contratual +4 more

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Parties

AGENOR MAURICIO TAVARES (AGENOR)

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear exame PET/CT com PSMA prescrito por médico quando doença é coberta
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, em juízo de reconsideração, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura de exame prescrito em caráter de urgência para doença coberta pelo plano é indevida, configura ato abusivo e enseja dano moral; ademais, os juros de mora sobre danos morais de origem contratual fluem a partir da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários recursais em favor dos advogados de AGENOR, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.