AREsp 1927276 - DECISAO

AREsp 1927276 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ ao reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS e negar que a ausência de previsão no rol afaste a obrigação de custear tratamento necessário; a recusa/demora injustificada representou risco à vida e frustração da legítima expectativa do segurado, configurando dano moral, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Autor: IRANY ALVES DOS SANTOS; Ré: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Responsabilidade Civil

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Parties

IRANY ALVES DOS SANTOS

Autor

GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS quando necessário ao tratamento de doença coberta
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa ou demora injustificada na cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ ao reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS e negar que a ausência de previsão no rol afaste a obrigação de custear tratamento necessário; a recusa/demora injustificada representou risco à vida e frustração da legítima expectativa do segurado, configurando dano moral, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.