AREsp 1932692 - DECISAO

AREsp 1932692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da recusa de cobertura, em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora deve custear tratamento indicado para doença coberta pelo contrato, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/15), nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: MIRIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Sucessor Da Autora: RODRIGO CALDEIRA DE SOUZA; Sucessor Da Autora: RICARDO CALDEIRA DE SOUZA; Agravante/recorrente (ré): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e NEGADO PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Transplante De Órgãos, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tutela De Urgência, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Transplante De Órgãos Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autora

RODRIGO CALDEIRA DE SOUZA

Sucessor Da Autora

RICARDO CALDEIRA DE SOUZA

Sucessor Da Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante/recorrente (ré)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de saúde custear procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de transplante de órgãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da recusa de cobertura, em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora deve custear tratamento indicado para doença coberta pelo contrato, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/15), nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e NEGADO PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação do dano moral.