REsp 1940504 - ACORDAO

REsp 1940504 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante da Terceira Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Autor/recorrido: NELSON JATOBÁ DE SIQUEIRA (NELSON); Ré/agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (SANTA HELENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Eletroconvulsoterapia (ect), Omissão, Cláusula Abusiva, Súmula 283 STF, Tutela De Urgência
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Eletroconvulsoterapia (ect) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON JATOBÁ DE SIQUEIRA (NELSON)

Autor/recorrido

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (SANTA HELENA)

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante da Terceira Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Manutenção da condenação da operadora ao custeio do tratamento indicado (ECT), nos termos do acórdão recorrido