REsp 1883386 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tratamento foi prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano e a recusa de cobertura sob o fundamento de ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, sendo tal rol apenas exemplificativo conforme consolidado na jurisprudência da Terceira Turma do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Caráter Exemplificativo Vs Taxativo
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar cobertura de procedimento prescrito pelo médico sob o argumento de não constar no rol da ANS?
- 2 Qual é a natureza jurídica do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo ou taxativo?
- 3 É abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento é necessário para doença coberta pelo plano?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tratamento foi prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano e a recusa de cobertura sob o fundamento de ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, sendo tal rol apenas exemplificativo conforme consolidado na jurisprudência da Terceira Turma do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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