REsp 1962249 - DECISAO

REsp 1962249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pela falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ), mantendo-se a decisão de origem; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial por simples transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pela falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ), mantendo-se a decisão de origem; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação.