AREsp 1952212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONÍFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Cirurgias Pós Bariátrica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Cirurgias Pós Bariátrica +3 more

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Parties

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONÍFERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 obrigação de cobertura de procedimentos pós-bariátricos debatida nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial