REsp 1951956 - DECISAO

REsp 1951956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a abusividade da recusa de custeio do omalizumabe para tratamento de asma mesmo não constante do rol da ANS (entendendo o rol como exemplificativo) e aplicou precedentes do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: U P A - C M L; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

U P A - C M L

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 Caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não incluído no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a abusividade da recusa de custeio do omalizumabe para tratamento de asma mesmo não constante do rol da ANS (entendendo o rol como exemplificativo) e aplicou precedentes do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.