REsp 1956011 - DECISAO

REsp 1956011 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura, afirmar o caráter exemplificativo do rol da ANS e reconhecer dano moral diante das peculiaridades do caso; por estar o julgado recorrido em harmonia com o entendimento consolidado do STJ incide o óbice da Súmula 83 e, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERARIVA DE MÉDICOS; Autora: Kelen Christina Merotto Sindeaux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamentos Antineoplásicos, Danos Morais, Rol Da ANS, Uso Off Label, Medicação De Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamentos Antineoplásicos Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERARIVA DE MÉDICOS

Agravante

Kelen Christina Merotto Sindeaux

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde quando doença é coberta
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura, afirmar o caráter exemplificativo do rol da ANS e reconhecer dano moral diante das peculiaridades do caso; por estar o julgado recorrido em harmonia com o entendimento consolidado do STJ incide o óbice da Súmula 83 e, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.