AREsp 1809853 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o exame da pretensão do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Paciente: MIGUEL; Médica Assistente: Dra. Mercedes Solange de Oliveira; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Carência Contratual, Recurso Especial, Dano Moral, Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

MIGUEL

Paciente

Dra. Mercedes Solange de Oliveira

Médica Assistente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de urgência ou emergência prevista no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde durante período de carência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o exame da pretensão do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.