REsp 1957397 - DECISAO

REsp 1957397 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente sobre a incidência da Lei n. 9.656/98 a contrato celebrado antes de sua vigência e sobre a abusividade da limitação de cobertura da prótese com fundamento nos arts. 47 e 51, IV, do CDC e no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado que assegurava a manutenção da decisão de cobertura do procedimento e acessórios (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora: ARMINDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (aplicação Do Cpc/73)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses E Acessórios, Incidência Da Lei 9.656/98 a Contratos Celebrados Antes De Sua Vigência, Abusividade De Cláusula Contratual, Tutela Antecipada, Tema 123/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Próteses E Acessórios Incidência Da Lei 9.656/98 a Contratos Celebrados Antes De Sua Vigência Abusividade De Cláusula Contratual Tutela Antecipada +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

ARMINDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (aplicação Do Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.656/98 a contrato celebrado antes de sua entrada em vigor
  2. 2 Abusividade da limitação de cobertura de prótese vinculada a ato cirúrgico
  3. 3 Aplicabilidade do CDC e do CC ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente sobre a incidência da Lei n. 9.656/98 a contrato celebrado antes de sua vigência e sobre a abusividade da limitação de cobertura da prótese com fundamento nos arts. 47 e 51, IV, do CDC e no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado que assegurava a manutenção da decisão de cobertura do procedimento e acessórios (Súmula 283/STF).