AREsp 1932899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado relativo à violação do dever de informação (óbice da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque a gravidade da doença e a excepcionalidade do caso justificam a imposição à operadora do dever de custear o tratamento, mesmo que o procedimento não constasse do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Dever De Informação +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativa de cobertura por procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento em situações excepcionais
  3. 3 dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado relativo à violação do dever de informação (óbice da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque a gravidade da doença e a excepcionalidade do caso justificam a imposição à operadora do dever de custear o tratamento, mesmo que o procedimento não constasse do rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00.
  • Publique-se.