REsp 1961344 - DECISAO

REsp 1961344 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a limitação contratual e em razão do rol da ANS à quantidade anual de sessões de fonoaudiologia é abusiva quando impede a continuidade do tratamento indicado por profissional especializado e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (que considera o rol da ANS exemplificativo), aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Cobertura De Tratamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cláusula Abusiva Cobertura De Tratamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da limitação de sessões de fonoaudiologia prevista contratualmente
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS e impossibilidade de exclusão tácita de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame em recurso especial quando não há divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a limitação contratual e em razão do rol da ANS à quantidade anual de sessões de fonoaudiologia é abusiva quando impede a continuidade do tratamento indicado por profissional especializado e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (que considera o rol da ANS exemplificativo), aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 1.100,00.