EREsp 1949738 - DECISAO

EREsp 1949738 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ concluiu que, quando a doença está prevista no contrato, a recusa de custeio de tratamento prescrito é abusiva; o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que sua não inclusão de procedimento não afasta a obrigação de cobertura quando o tratamento é adequado à enfermidade coberta; assim, mesmo em plano de autogestão, aplicam-se regras contratuais de boa-fé objetiva e é obrigatória a cobertura prescrita, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: B M A DA S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Cobertura De Tratamentos, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão Cobertura De Tratamentos +2 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

B M A DA S (MENOR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC aos contratos de autogestão
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Obrigação de operadora de custear procedimento prescrito não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ concluiu que, quando a doença está prevista no contrato, a recusa de custeio de tratamento prescrito é abusiva; o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que sua não inclusão de procedimento não afasta a obrigação de cobertura quando o tratamento é adequado à enfermidade coberta; assim, mesmo em plano de autogestão, aplicam-se regras contratuais de boa-fé objetiva e é obrigatória a cobertura prescrita, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15)