REsp 1959320 - DECISAO

REsp 1959320 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação em danos morais, com fundamento na Súmula 568/STJ, por ausência de demonstração de agravamento da condição de dor ou abalo psicológico; manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento para doença coberta é abusiva, porém, na hipótese concreta, a condenação por danos morais foi afastada. Foi determinada a distribuição da sucumbência em 80% para a recorrente e 20% para a recorrida.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Recorrida: MARIA APARECIDA COUTO DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

MARIA APARECIDA COUTO DA CUNHA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear procedimento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 configuração de danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação em danos morais, com fundamento na Súmula 568/STJ, por ausência de demonstração de agravamento da condição de dor ou abalo psicológico; manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento para doença coberta é abusiva, porém, na hipótese concreta, a condenação por danos morais foi afastada. Foi determinada a distribuição da sucumbência em 80% para a recorrente e 20% para a recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente em danos morais
  • Distribuição da sucumbência recíproca na proporção de 80% para a parte recorrente e 20% para a parte recorrida