REsp 1960734 - DECISAO

REsp 1960734 - DECISAO

Incide, na hipótese, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Admitido E Decidido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimento indicado por médico
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Incide, na hipótese, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial interposto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.