REsp 1963090 - DECISAO

REsp 1963090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado capaz de sustentar suas conclusões (aplicação da Súmula 283/STF), e por reconhecer que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de enfermidade prevista no contrato configurou abusividade.

Parties
Autor: MARCOS VITAGLIANO; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão Da Terceira Turma/stj
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Abusividade Da Recusa De Cobertura, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Abusividade Da Recusa De Cobertura Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS VITAGLIANO

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão Da Terceira Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 abusividade da negativa de custeio de procedimento médico não listado no rol da ANS
  3. 3 inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado capaz de sustentar suas conclusões (aplicação da Súmula 283/STF), e por reconhecer que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de enfermidade prevista no contrato configurou abusividade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da causa.