REsp 1963157 - DECISAO

REsp 1963157 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeira instância fundamentou a opção pelo julgamento com base na prova documental existente, e a exigência de perícia esbarraria na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Além disso, consolidou-se na Terceira Turma do STJ o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando necessário à doença coberta pelo contrato; assim, a recusa da OPERADORA foi indevida. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, até o limite de 20%,...

Parties
Autor: I S J (I S J), menor representado por seu genitor; Ré: N D I S S (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

I S J (I S J), menor representado por seu genitor

Autor

N D I S S (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 Dever de cobertura de tratamentos prescritos por médico ainda que não constem do rol da ANS
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS e abusividade de cláusula que exclua tratamentos prescritos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeira instância fundamentou a opção pelo julgamento com base na prova documental existente, e a exigência de perícia esbarraria na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Além disso, consolidou-se na Terceira Turma do STJ o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando necessário à doença coberta pelo contrato; assim, a recusa da OPERADORA foi indevida. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, até o limite de 20%,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do autor, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.