REsp 1959202 - DECISAO

REsp 1959202 - DECISAO

Concluiu-se que a Somatropina 15mg é medicamento de autoadministração domiciliar e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Lei 9.656/1998 nem nas exceções regulatórias, de modo que a operadora não é obrigada a custear o medicamento; por isso o recurso especial da UNIMED foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autor/recorrido: E M L M, menor representado por G F M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Sucumbência
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Para Tratamento Domiciliar Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

E M L M, menor representado por G F M

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Somatropina 15mg por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS (RN 338/2013; RN 465/2021)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Somatropina 15mg é medicamento de autoadministração domiciliar e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Lei 9.656/1998 nem nas exceções regulatórias, de modo que a operadora não é obrigada a custear o medicamento; por isso o recurso especial da UNIMED foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial