REsp 1963011 - DECISAO

REsp 1963011 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido, que determinou a cobertura do medicamento prescrito pelo médico, está em sintonia com a jurisprudência desta Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode substituir-se ao médico na escolha terapêutica; além disso, a tese relativa ao caráter não antineoplásico do medicamento não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Autor: NARA LUCIA PEDROSA LIRA (NARA); Réu: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo), Tutela De Urgência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo) Tutela De Urgência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NARA LUCIA PEDROSA LIRA (NARA)

Autor

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Eltrombopague Olamina 50 mg (Revolade)
  2. 2 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta o dever de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Prequestionamento acerca da alegação de que o medicamento não foi receitado para tratamento antineoplásico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido, que determinou a cobertura do medicamento prescrito pelo médico, está em sintonia com a jurisprudência desta Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode substituir-se ao médico na escolha terapêutica; além disso, a tese relativa ao caráter não antineoplásico do medicamento não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC
  • Intimar as partes e prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente