REsp 1963536 - DECISAO

Por se entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa e que é abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar (home care) para doença coberta pelo contrato, a recusa de cobertura pela operadora é indevida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties: Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autor: RICARDO FELSKE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Do Stj)
Outcome: Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Home Care, Cláusula Abusiva, Cobertura Contratual

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

RICARDO FELSKE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care)
3 Obrigação da operadora custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação.