REsp 1952430 - DECISAO

REsp 1952430 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, verificando que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ), não se podia conhecer de pontos que não foram decididos pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e que havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente capazes de sustentar a conclusão sobre a abusividade da cláusula limitativa (Súmula 283/STF); assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários.

Parties
Recorrente / Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor (menor Impúbere): R S R; Representante Legal (genitora): C S DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista, Cláusula Abusiva, Reembolso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente / Ré

R S R

Autor (menor Impúbere)

C S DE S

Representante Legal (genitora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual limitativa de cobertura
  2. 2 possibilidade de limitação de número de sessões por plano de saúde
  3. 3 reembolso integral quando não há serviço na rede credenciada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, verificando que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ), não se podia conhecer de pontos que não foram decididos pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e que havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente capazes de sustentar a conclusão sobre a abusividade da cláusula limitativa (Súmula 283/STF); assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)