REsp 1957113 - DECISAO

A recusa da operadora em custear materiais e insumos prescritos pelo médico assistente configurou prática abusiva e ilegal, pois a Lei nº 9.656/1998 exige a cobertura de tratamento necessário e o rol da ANS é meramente exemplificativo; ademais, a decisão de não produzir prova pericial no caso não ensejou cerceamento de defesa, e não cabe ao STJ reexaminar a prova dos autos (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura De Materiais E Insumos, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cerceamento De Defesa/prova Pericial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura De Materiais E Insumos Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Cerceamento De Defesa/prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
2 obrigação da operadora de custear materiais e insumos indicados pelo médico assistente
3 interpretação do rol da ANS como exemplificativo