AREsp 1941341 - DECISAO

AREsp 1941341 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados; no mérito, reafirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional habilitado é abusiva, justificando a manutenção da condenação e do valor indenizatório fixado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura de exame não previsto no rol da ANS
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados; no mérito, reafirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional habilitado é abusiva, justificando a manutenção da condenação e do valor indenizatório fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC).