AREsp 1821012 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo previsão de cobertura para a doença, inclui-se a cobertura do medicamento ou procedimento essencial ao tratamento mesmo que de uso domiciliar, e porque a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se a configuração de dano moral e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 cobertura de medicamento domiciliar por operadora de plano de saúde quando a doença é prevista no contrato
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo previsão de cobertura para a doença, inclui-se a cobertura do medicamento ou procedimento essencial ao tratamento mesmo que de uso domiciliar, e porque a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se a configuração de dano moral e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.