REsp 1955063 - DECISAO

REsp 1955063 - DECISAO

Mantendo-se não impugnados os fundamentos do acórdão do TJ/SP, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para concluir que a negativa de cobertura de materiais imprescindíveis ao ato cirúrgico é abusiva quando a limitação contratual não foi destacada nem comprovadamente trazida ao conhecimento do consumidor; assim, a recusa de cobertura é injustificável e a obrigação da operadora de custear os materiais é mantida. Aplicou-se ainda a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado e precedentes do STJ sobre a matéria.

Parties
Autor: SHLOMO SHDAIOR; Autor: JACOB SHDAIOR; Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Abusividade Contratual, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Transparência E Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura Assistencial Abusividade Contratual Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Transparência E Informação

Case Brief

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Parties

SHLOMO SHDAIOR

Autor

JACOB SHDAIOR

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde celebrado antes da Lei 9.656/1998
  2. 2 Ilegitimidade da recusa de cobertura de materiais necessários e indispensáveis a ato cirúrgico
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual de exclusão de cobertura quando não destacada nem previamente conhecida pelo consumidor

Ratio Decidendi

Mantendo-se não impugnados os fundamentos do acórdão do TJ/SP, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para concluir que a negativa de cobertura de materiais imprescindíveis ao ato cirúrgico é abusiva quando a limitação contratual não foi destacada nem comprovadamente trazida ao conhecimento do consumidor; assim, a recusa de cobertura é injustificável e a obrigação da operadora de custear os materiais é mantida. Aplicou-se ainda a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado e precedentes do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento