AREsp 1949985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 735/STF, porquanto o recurso especial pretendia rediscutir decisão que concedeu tutela provisória, medida de cognição sumária e natureza precária, sujeita a modificação pela instância de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órteses E Próteses, Tutela Provisória, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Órteses E Próteses Tutela Provisória Rol Da ANS Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico (Pediasuit)
  2. 2 caráter experimental do procedimento Pediasuit e sua exclusão do Rol da ANS
  3. 3 observância do rol da ANS para cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 735/STF, porquanto o recurso especial pretendia rediscutir decisão que concedeu tutela provisória, medida de cognição sumária e natureza precária, sujeita a modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.