AREsp 1834112 - DECISAO

AREsp 1834112 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Adaptação À Lei 9.656/98, Prova Pericial/produção De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste De Mensalidades Adaptação À Lei 9.656/98 Prova Pericial/produção De Prova Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se o plano foi adaptado à Lei nº 9.656/98 e, assim, sujeito aos mesmos índices de reajuste dos planos novos
  3. 3 necessidade ou não de perícia atuarial (alegado cerceamento de defesa)