EREsp 1951102 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a negativa da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento domiciliar prescrito por médico foi abusiva; o rol da ANS é exemplificativo; o home care configura desdobramento do tratamento hospitalar coberto; e, portanto, mantém-se a obrigação de custeio e a condenação por danos morais, bem como a manutenção dos honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Dano Moral, Prescrição Médica, Rol Da ANS, Cláusulas Limitativas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem serviços essenciais à manutenção da vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a negativa da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento domiciliar prescrito por médico foi abusiva; o rol da ANS é exemplificativo; o home care configura desdobramento do tratamento hospitalar coberto; e, portanto, mantém-se a obrigação de custeio e a condenação por danos morais, bem como a manutenção dos honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais já foram fixados em 20% sobre o valor da causa, por isso deixam de ser majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.