AREsp 1830416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do art. 248 do Código Civil não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a rescisão do plano de saúde do beneficiário que se encontra em tratamento médico indispensável, incidindo a Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Manutenção De Plano Durante Tratamento Médico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Manutenção De Plano Durante Tratamento Médico

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 248 do Código Civil
  2. 2 Licitude da rescisão unilateral de plano coletivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ impedindo reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do art. 248 do Código Civil não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a rescisão do plano de saúde do beneficiário que se encontra em tratamento médico indispensável, incidindo a Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário