AREsp 1801590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o acórdão recorrido porque, apesar de ser possível a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde quando observados os requisitos legais (previsão contratual, 12 meses de vigência e notificação prévia de 60 dias), é abusiva a rescisão enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, situação comprovada no caso concreto (tratamento oncológico), impondo a manutenção do plano.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.; Agravado: JOÃO FLORI FERST; Agravada: GENI SANTINA FERST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Contratos Coletivos, Contratos Individuais Ou Familiares, Abuso Durante Tratamento Médico, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral Contratos Coletivos Contratos Individuais Ou Familiares Abuso Durante Tratamento Médico Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

JOÃO FLORI FERST

Agravado

GENI SANTINA FERST

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade da rescisão durante tratamento médico que implique risco à vida ou lesões irreparáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o acórdão recorrido porque, apesar de ser possível a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde quando observados os requisitos legais (previsão contratual, 12 meses de vigência e notificação prévia de 60 dias), é abusiva a rescisão enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, situação comprovada no caso concreto (tratamento oncológico), impondo a manutenção do plano.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido