EREsp 1962585 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico, necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, é indevida; o rol da ANS, nesta Corte, não impede a exigibilidade do procedimento quando justificado pelo médico; a negativa injustificada configura prática abusiva e pode gerar indenização por danos morais. Ademais, eventual alteração do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO GUERRA DE PINA (MARIA DA CONCEIÇÃO); Réu: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CRISTÓVÃO (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil
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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO GUERRA DE PINA (MARIA DA CONCEIÇÃO)

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CRISTÓVÃO (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura por plano de saúde de procedimento prescrito pelo médico
  2. 2 caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 ilegalidade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico, necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, é indevida; o rol da ANS, nesta Corte, não impede a exigibilidade do procedimento quando justificado pelo médico; a negativa injustificada configura prática abusiva e pode gerar indenização por danos morais. Ademais, eventual alteração do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Não se majoram os honorários advocatícios, por já fixados no patamar máximo nas instâncias ordinárias.