AREsp 1924151 - DECISAO

AREsp 1924151 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 do NCPC), que há prova do quadro de emergência nos autos (relatório médico indicando abscesso com risco de infecção generalizada) e que, nos termos do art. 35‑C da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, a cláusula de carência não impede cobertura em caso de emergência. Incidiu a Súmula 568 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, e a Súmula 7 barrou a reavaliação do valor indenizatório, não se mostrando o montante de R$ 20.000,00 excessivo. Assim, foi provido o agravo interno, reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso e, conhecido em parte o recurso especial,...

Parties
Autor: ALAN KARDEC RODRIGUES LOPES (ALAN); Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência E Urgência, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Emergência E Urgência Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ALAN KARDEC RODRIGUES LOPES (ALAN)

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da carência em casos de emergência ou urgência
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 do NCPC), que há prova do quadro de emergência nos autos (relatório médico indicando abscesso com risco de infecção generalizada) e que, nos termos do art. 35‑C da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, a cláusula de carência não impede cobertura em caso de emergência. Incidiu a Súmula 568 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, e a Súmula 7 barrou a reavaliação do valor indenizatório, não se mostrando o montante de R$ 20.000,00 excessivo. Assim, foi provido o agravo interno, reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso e, conhecido em parte o recurso especial,...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.