REsp 1947675 - DECISAO

REsp 1947675 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.034), determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiário Inativo, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Beneficiário Inativo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Condições assistenciais e de custeio do plano de saúde a serem mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.034)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.034), determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.