AREsp 1926509 - DECISAO

AREsp 1926509 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por reconhecer que o acórdão estadual assentou-se em análise fático-probatória (comprovando envio de correspondência ao endereço cadastrado e inadimplência superior a 60 dias), cuja reavaliação é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a notificação enviada ao endereço informado presume-se recebida, não havendo ilicitude nem dano moral.

Parties
Recorrente: ROSANE SALETE SEVERO DOS SANTOS; Recorrida: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSANE SALETE SEVERO DOS SANTOS

Recorrente

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária notificação pessoal da beneficiária para rescisão unilateral do plano de saúde?
  2. 2 Configura-se dano moral pela rescisão do plano quando a notificação não foi recebida pessoalmente?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por reconhecer que o acórdão estadual assentou-se em análise fático-probatória (comprovando envio de correspondência ao endereço cadastrado e inadimplência superior a 60 dias), cuja reavaliação é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a notificação enviada ao endereço informado presume-se recebida, não havendo ilicitude nem dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.