REsp 1961546 - DECISAO

REsp 1961546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao manter a cobertura do tratamento, corretamente entendeu que, embora houvesse recusa inicial, a questão envolvia dúvida razoável na interpretação do contrato de plano de saúde; tal dúvida afasta a configuração de ato ilícito e, consequentemente, a indenização por danos morais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com as limitações impostas pelas súmulas relativas à reavaliação factual.

Parties
Autora: MAIRA TAMIOZZO MEDEIROS; Ré: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Interpretação Contratual, Tutela De Urgência, Medicação Off Label
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Interpretação Contratual Tutela De Urgência +1 more

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Parties

MAIRA TAMIOZZO MEDEIROS

Autora

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Efeito da dúvida razoável na interpretação contratual sobre a configuração de ato ilícito
  3. 3 Fornecimento de medicamento off-label por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao manter a cobertura do tratamento, corretamente entendeu que, embora houvesse recusa inicial, a questão envolvia dúvida razoável na interpretação do contrato de plano de saúde; tal dúvida afasta a configuração de ato ilícito e, consequentemente, a indenização por danos morais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com as limitações impostas pelas súmulas relativas à reavaliação factual.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.