AREsp 1873376 - DECISAO

AREsp 1873376 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante de quadro que exigia atendimento urgencial comprovado por perícia, sendo análoga a jurisprudência do STJ que mitiga a carência em emergências e veda carência superior a 24 horas; a revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Emergência/urgência, Dano Moral, Perícia Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 597/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Emergência/urgência Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por carência contratual
  2. 2 aplicabilidade da mitigação da carência em casos de emergência/urgência
  3. 3 ônus probatório e abrangência da perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante de quadro que exigia atendimento urgencial comprovado por perícia, sendo análoga a jurisprudência do STJ que mitiga a carência em emergências e veda carência superior a 24 horas; a revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.