REsp 1956851 - DECISAO

REsp 1956851 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que, embora a Lei 9.656/1998 não retroaja para contratos celebrados anteriormente, é possível aferir a abusividade de cláusulas limitadoras à luz do Código de Defesa do Consumidor em contratos de trato sucessivo; no caso, a cláusula que excluía cobertura do procedimento e materiais necessários foi considerada abusiva, impondo o dever de cobertura, e a matéria relativa ao art. 54, § 4º do CDC não foi prequestionada, impedindo sua apreciação na via especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Procedimento Cirúrgico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cláusula Abusiva Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de procedimento ou material indispensável ao tratamento
  3. 3 Obrigação de cobertura de cirurgia prescrita por médico assistente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que, embora a Lei 9.656/1998 não retroaja para contratos celebrados anteriormente, é possível aferir a abusividade de cláusulas limitadoras à luz do Código de Defesa do Consumidor em contratos de trato sucessivo; no caso, a cláusula que excluía cobertura do procedimento e materiais necessários foi considerada abusiva, impondo o dever de cobertura, e a matéria relativa ao art. 54, § 4º do CDC não foi prequestionada, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.