AREsp 1907907 - DECISAO

AREsp 1907907 - DECISAO

Por envolver questão eminentemente técnica (apuração de preexistência de doença e imprescindibilidade do tratamento), o acórdão e a sentença foram anulados por terem decidido sem a devida instrução técnica; determinou-se a solicitação de nota técnica ao Nat-jus ou instituição equivalente e a apuração, à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS, sobre a eventual preexistência da doença, para viabilizar decisão fundamentada e adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando a solicitação de nota técnica ao Nat-jus ou instituição equivalente e a apuração, à luz da Saúde Baseada em Evidências, da eventual preexistência da doença.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Cobertura De Urgência E Emergência, Rol Da ANS, Prova Pericial, Nat Jus/notas Técnicas, Equilíbrio Econômico Financeiro, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular Do Direito)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Planos De Saúde Carência Contratual +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de internação durante prazo de carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 interpretação dos arts. 12 V e 35-C da Lei 9.656/98 e regulamentação infralegal
  3. 3 prevalência e aplicação do rol da ANS e da legislação específica sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por envolver questão eminentemente técnica (apuração de preexistência de doença e imprescindibilidade do tratamento), o acórdão e a sentença foram anulados por terem decidido sem a devida instrução técnica; determinou-se a solicitação de nota técnica ao Nat-jus ou instituição equivalente e a apuração, à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS, sobre a eventual preexistência da doença, para viabilizar decisão fundamentada e adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando a solicitação de nota técnica ao Nat-jus ou instituição equivalente e a apuração, à luz da Saúde Baseada em Evidências, da eventual preexistência da doença.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determinar a solicitação de nota técnica ao Nat-jus ou instituição equivalente.