AREsp 1921172 - DECISAO

AREsp 1921172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão atacado (art. 1.022 do CPC), que a instância de origem decidiu com base em suporte fático-probatório cujo reexame é inviável no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), que a reparação voluntária e eficaz não foi comprovada pela operadora, e que a majoração de honorários foi procedente nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da legislação aplicável à dívida ativa, determinando a majoração quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reparação Voluntária E Eficaz, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reparação Voluntária E Eficaz Honorários Advocatícios Dívida Ativa Reexame De Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 25 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 violação do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão atacado (art. 1.022 do CPC), que a instância de origem decidiu com base em suporte fático-probatório cujo reexame é inviável no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), que a reparação voluntária e eficaz não foi comprovada pela operadora, e que a majoração de honorários foi procedente nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da legislação aplicável à dívida ativa, determinando a majoração quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC) e não provê-lo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.