AREsp 1895299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico prescrito para doença coberta pelo plano, sendo irrelevante a ausência do procedimento no rol da ANS por seu caráter exemplificativo; majoraram-se os honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial e majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento médico não constante do rol da ANS
  2. 2 natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 dano moral decorrente de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico prescrito para doença coberta pelo plano, sendo irrelevante a ausência do procedimento no rol da ANS por seu caráter exemplificativo; majoraram-se os honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial e majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.