REsp 1923119 - DECISAO

REsp 1923119 - DECISAO

Havendo prescrição médica para procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, a negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta do rol da ANS é abusiva, pois o rol tem caráter exemplificativo; aplicou-se esse entendimento e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Prescrição Médica Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento não constante no rol da ANS quando prescrito pelo médico
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação de princípios consumeristas e de boa-fé nos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Havendo prescrição médica para procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, a negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta do rol da ANS é abusiva, pois o rol tem caráter exemplificativo; aplicou-se esse entendimento e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o patamar fixado na origem encontra-se em seu limite máximo legal.