REsp 1960037 - DECISAO

REsp 1960037 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reconhece a abusividade da limitação do número de sessões quando prejudica tratamento coberto, de modo que o recurso especial da UNIMED foi conhecido e lhe foi negado provimento.

Parties
Autor/beneficiário: L. H. C. DA S.; Ré/operadora De Plano De Saúde: UNIMED MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (stj) Julgamento (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Limitação De Sessões, Abusividade Contratual, Danos Materiais, Coparticipação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Limitação De Sessões +3 more

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Parties

L. H. C. DA S.

Autor/beneficiário

UNIMED MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (stj) Julgamento (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapia
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus competência da ANS na elaboração do rol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reconhece a abusividade da limitação do número de sessões quando prejudica tratamento coberto, de modo que o recurso especial da UNIMED foi conhecido e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.