EREsp 1943882 - DECISAO

EREsp 1943882 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para processamento. Subsiste no acórdão recorrido o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, mas há aresto da Quarta Turma defendendo caráter taxativo, ensejando a divergência que justificou a admissão dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para processamento. Subsiste no acórdão recorrido o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, mas há aresto da Quarta Turma defendendo caráter taxativo, ensejando a divergência que justificou a admissão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Admito os presentes embargos de divergência.
  • Vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).