REsp 1949183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 caráter do rol da ANS como referência básica e suas limitações
2. 2 necessidade de demonstração técnica para autorizar cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
3. 3 possibilidade de indenização por danos morais diante de recusa fundamentada na ausência de previsão no rol

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram pela abusividade da recusa de cobertura sem verificar a efetiva necessidade técnica do medicamento não previsto no rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, possibilitando reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem, em observância à necessidade de prova técnica em matéria eminentemente técnica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau.
• Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, à luz dos parâmetros indicados, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.