AREsp 1941325 - DECISAO

AREsp 1941325 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que houve situação de urgência/emergência (crise hipertensiva com alteração da função renal) e que, nos termos do art.12, V, 'c' da Lei nº 9.656/98, a carência aplicável é de 24 horas; a negativa de autorização para internação foi, assim, considerada abusiva e apta a gerar condenação por danos morais; como a conclusão decorre da avaliação probatória, o reexame das provas na instância especial é vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em caso de urgência e emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde apesar de cumprimento de carência
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que houve situação de urgência/emergência (crise hipertensiva com alteração da função renal) e que, nos termos do art.12, V, 'c' da Lei nº 9.656/98, a carência aplicável é de 24 horas; a negativa de autorização para internação foi, assim, considerada abusiva e apta a gerar condenação por danos morais; como a conclusão decorre da avaliação probatória, o reexame das provas na instância especial é vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.