AREsp 1957075 - DECISAO

AREsp 1957075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais e normativos: deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por conseguinte, não se deu provimento ao recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MEMORIAL SAÚDE LTDA; Autora: autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Internação, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Internação Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Agravante

autora (menor)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral
  2. 2 cobertura de internação por plano ambulatorial
  3. 3 aplicação do artigo 35-C da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais e normativos: deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por conseguinte, não se deu provimento ao recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.