REsp 1962068 - DECISAO

REsp 1962068 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou firmado que, diante da existência de diagnóstico e prescrição médica para doença coberta (transtorno do espectro autista), a recusa de cobertura sob o fundamento de ausência no rol da ANS é abusiva, sendo o rol exemplificativo; aplicou-se a jurisprudência da Terceira Turma e a Súmula nº 568/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista, Abuso Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de abuso na negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cláusulas que restringem cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou firmado que, diante da existência de diagnóstico e prescrição médica para doença coberta (transtorno do espectro autista), a recusa de cobertura sob o fundamento de ausência no rol da ANS é abusiva, sendo o rol exemplificativo; aplicou-se a jurisprudência da Terceira Turma e a Súmula nº 568/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$1600,00 para R$2000,00, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.