AREsp 1959565 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, consequentemente, não se verificou identidade fática apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.
- Parties
- Agravante: U G C DE T M; Apelada: A. P. P.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Urgência E Emergência
Case Brief
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Parties
U G C DE T M
Agravante
A. P. P.
Apelada
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissão de recurso especial
- 2 reembolso de despesas por plano de saúde quando o beneficiário opta por hospital não credenciado
- 3 interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, consequentemente, não se verificou identidade fática apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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