AREsp 1938018 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera recusa de cobertura configura, em regra, mero inadimplemento contratual e não gera dano moral na ausência de prova de agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial revela-se inviável nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Indenização, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual versus dano moral
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera recusa de cobertura configura, em regra, mero inadimplemento contratual e não gera dano moral na ausência de prova de agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial revela-se inviável nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se